1. Das partes e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma PortoPilot AI ("Plataforma"), sistema SaaS de gestão operacional de containers portuários, de titularidade de PORTOPILOT, inscrita no CNPJ sob nº 33.072.657/0001-13, com sede em Itajaí/SC, doravante denominada "PortoPilot".
1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.
1.3. A aceitação ocorre mediante:
- (a) Marcação do checkbox no cadastro: "Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do PortoPilot AI";
- (b) Acesso ou utilização da Plataforma após o cadastro.
2. Do objeto e da licença de uso
2.1. O PortoPilot AI disponibiliza, em regime SaaS (Software as a Service), uma plataforma para gestão operacional de containers de importação, incluindo: controle de free time e demurrage, comunicação com motoristas via WhatsApp, validação automatizada de documentos por inteligência artificial, módulo financeiro, gestão de agendamentos portuários e notificações automáticas.
2.2. A PortoPilot concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, limitada ao período de vigência da assinatura ativa e ao número de usuários e containers previstos no plano contratado.
2.3. É expressamente vedado ao Contratante:
- (a) Sublicenciar, vender, revender, transferir ou ceder o acesso;
- (b) Fazer engenharia reversa, decompilar ou desmontar a Plataforma;
- (c) Modificar, adaptar ou criar obras derivadas sem autorização;
- (d) Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- (e) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- (f) Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura da Plataforma.
3. Dos planos, pagamento e garantia
3.1. A utilização da Plataforma está sujeita ao pagamento de mensalidade conforme o plano escolhido no momento do cadastro:
- (a) Plano Starter: R$ 497,00/mês — até 20 containers/mês;
- (b) Plano Pro: R$ 897,00/mês — até 80 containers/mês;
- (c) Plano Enterprise: R$ 1.497,00/mês — uso ilimitado.
3.2. Todos os planos estão sujeitos à taxa única de implantação de R$ 500,00 (quinhentos reais), cobrada no ato da contratação.
3.3. As cobranças são realizadas mensalmente de forma antecipada, via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, conforme preferência indicada no cadastro, por meio da plataforma de pagamentos Asaas.
3.4. Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos após o vencimento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso automaticamente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
3.5. GARANTIA DE 30 DIAS: O Contratante tem direito a reembolso integral do valor pago (mensalidade + taxa de implantação) dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da primeira cobrança, mediante simples solicitação, sem necessidade de justificativa, pelo email contato@portopilot.app ou pelo botão disponível em Configurações → Meu Plano.
3.6. Após o período de garantia, não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado dentro do ciclo de cobrança.
3.7. A PortoPilot se reserva o direito de reajustar os valores mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Contratante que não concordar com o reajuste poderá cancelar sem ônus dentro do período de notificação.
4. Das obrigações do contratante
4.1. O Contratante se obriga a:
- (a) Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- (b) Manter sigilo de suas credenciais de acesso;
- (c) Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
- (d) Garantir que seus colaboradores (usuários cadastrados) utilizem a Plataforma em conformidade com estes Termos;
- (e) Obter o consentimento expresso dos motoristas cadastrados para o processamento de seus dados pessoais, incluindo foto da CNH;
- (f) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos;
- (g) Não inserir dados falsos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros sem autorização.
4.2. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma (dados de containers, motoristas, clientes e documentos), sendo a PortoPilot mera prestadora do serviço tecnológico.
5. Do nível de serviço (SLA) e disponibilidade
5.1. A PortoPilot envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com disponibilidade-alvo de 99% ao mês.
5.2. Ficam excluídos do cômputo de indisponibilidade:
- (a) Manutenções programadas, comunicadas com 24h de antecedência;
- (b) Falhas em serviços de terceiros (Supabase, Evolution API, Asaas, Google Gemini, Resend) fora do controle da PortoPilot;
- (c) Casos fortuitos ou de força maior;
- (d) Uso indevido pelo Contratante.
5.3. O suporte técnico é prestado nos canais e prazos conforme o plano contratado:
- (a) Starter: suporte por email em até 48h úteis;
- (b) Pro: suporte por WhatsApp em até 4h no horário comercial;
- (c) Enterprise: suporte por WhatsApp em até 1h no horário comercial.
6. Da limitação de responsabilidade
6.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão operacional. O Contratante é o responsável pelas decisões operacionais, financeiras e logísticas tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema.
6.2. A PortoPilot não se responsabiliza por:
- (a) Perdas financeiras decorrentes de demurrage, detention ou decisões operacionais baseadas em dados inseridos incorretamente pelo Contratante;
- (b) Erros de interpretação de documentos pela IA quando a qualidade das imagens enviadas for inadequada;
- (c) Falhas na comunicação via WhatsApp decorrentes de problemas na Evolution API, na conta WhatsApp do Contratante ou na infraestrutura da Meta/WhatsApp Business;
- (d) Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de receita;
- (e) Atos praticados por motoristas ou terceiros com base em informações da Plataforma.
6.3. A responsabilidade total da PortoPilot, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de serviço.
7. Da propriedade intelectual
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo software, design, código-fonte, marcas, logos e documentação, são e permanecerão de titularidade exclusiva da PortoPilot.
7.2. Os dados inseridos pelo Contratante na Plataforma pertencem ao Contratante. A PortoPilot não reivindica propriedade sobre tais dados.
7.3. O Contratante autoriza a PortoPilot a utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria da Plataforma e análises estatísticas, sem identificação dos titulares.
8. Do cancelamento e rescisão
8.1. O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, acessando Configurações → Meu Plano → Cancelar assinatura.
8.2. Após o cancelamento:
- (a) O acesso permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança pago;
- (b) Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias;
- (c) Após esse prazo, os dados são excluídos definitivamente dos servidores.
8.3. A PortoPilot pode rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de: uso fraudulento, violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou determinação judicial.
8.4. Em caso de rescisão por parte da PortoPilot sem justa causa, será realizado reembolso proporcional aos dias não utilizados.
9. Das disposições gerais
9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.3. A PortoPilot se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email com antecedência de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.
9.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
9.5. Contato: contato@portopilot.app
Última atualização: 12/05/2026 · Política de Privacidade